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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD publicou, no dia 27 de fevereiro de 2023, a Resolução CD/ANPD n°. 4, de 24 de fevereiro de 2023, a qual aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Com a publicação do regulamento, os pontos referentes à aplicação das penalidades previstas na LGPD se tornaram plenamente eficazes, sendo certo que a partir deste momento a ANPD voltará suas ações para os processos fiscalizatórios e aplicação de sanções.
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