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Prorrogado o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Foi publicada em 29/04/20 a Medida Provisória nº 959, que entre outros assuntos, trata em seu artigo 4º, sobre a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03/05/2021.

A LGPD, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e estava prevista para entrar em vigor em agosto de 2020.

A referida medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 29/04/20.

 

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-959-de-29-de-abril-de-2020-254499639